A legislação relacionada ao CADRI Coletivo no estado de São Paulo é composta por leis, decretos e resoluções que, em conjunto, estabelecem as regras para o gerenciamento e destinação de resíduos de interesse ambiental.

Principais legislações:

1. Lei Estadual nº 12.300/2006:

• Objetivo: Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos, definindo diretrizes para a gestão e o gerenciamento de resíduos no estado de São Paulo.
• Relevância para o CADRI Coletivo: Define os princípios e objetivos da gestão de resíduos, incluindo a necessidade de controle e monitoramento da movimentação de resíduos de interesse ambiental.

2. Decreto Estadual nº 54.645/2009:

• Objetivo: Regulamenta a Lei Estadual nº 12.300/2006, estabelecendo procedimentos para o gerenciamento de resíduos sólidos.
• Relevância para o CADRI Coletivo: Define o CADRI como o documento que aprova o encaminhamento de resíduos de interesse ambiental para destinação final, incluindo a modalidade do CADRI Coletivo.

3. Relatório à Diretoria nº 007/86/DCON:

• Objetivo: Instituiu o CADRI, denominado à época Certificado de Aprovação para Destinação de Resíduos Industriais.
• Relevância para o CADRI Coletivo: Embora não mencione especificamente o CADRI Coletivo, estabeleceu as bases para o controle da movimentação de resíduos de interesse ambiental.

4. Deliberação CONSEMA nº 13/2016:

• Objetivo: Dispõe sobre a isenção de licenciamento ambiental para atividades de coleta e transporte de resíduos de serviços de saúde.
• Relevância para o CADRI Coletivo: Facilita a emissão do CADRI Coletivo para empresas de coleta e transporte de resíduos de saúde, que podem ser isentas de licenciamento.

5. Outras legislações relevantes:

• Resolução CONAMA nº 307/2002: Define diretrizes para o gerenciamento de resíduos da construção civil, que também podem ser incluídos no CADRI Coletivo.
• Norma ABNT NBR 10004: Classifica os resíduos sólidos quanto aos seus riscos, sendo utilizada para a identificação dos resíduos no CADRI Coletivo.